AgInt nos EDcl no AREsp 2.050.001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Hipótese em que a inadmissão do especial se deu com base na ausência de demonstração do dissídio pretoriano no apelo especial, tendo a parte agravante deixado de impugnar específica e adequadamente o referido fundamento. 3. Os honorários recursais constantes do art. 85, § 11, do CPC/2015 somente serão majorados se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sendo certo que o conhecimento do recurso não é requisito para o arbitramento dos honorários recursais. 4. Agravo interno desprovido.