AgRg no AREsp 3.183.670
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Maria Marluce Caldas
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/08/2026
- Registro
- 202600553002
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. CONCURSO MATERIAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. O réu foi condenado pelos crimes de estupro e cárcere privado a uma pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, após reforma parcial da sentença em apelação pelo Tribunal de Justiça local. II. Questão em discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em aferir se há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a condenação por cárcere privado prescinde de reexame de provas e se deve ser reconhecido o concurso formal de crimes. III. Razões de decidir 3. O recurso não merece conhecimento ante a ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente. 4. Afasta-se a apontada ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e coerente sobre todos os pontos essenciais submetidos à sua apreciação, não caracterizando omissão o mero descontentamento com o resultado do julgamento. 5. A pretensão de absolvição pelo crime de cárcere privado, sob a alegação de atipicidade e insuficiência probatória, bem como o pleito de reconhecimento do concurso formal de crimes demandam incontornável revolvimento do acervo de fatos e provas dos autos, providência que encontra óbice absoluto na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido.