Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.480.313

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/08/2026
Registro
202303632203

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Fato relevante. Contra a mesma decisão foram interpostos dois agravos regimentais, havendo duplicidade recursal. 3. As decisões anteriores. A relatoria não conheceu do agravo em recurso especial, sendo posteriormente apresentado agravo regimental e, em seguida, novo agravo regimental reiterando as razões do primeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão, à luz do princípio da unirrecorribilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O princípio da unirrecorribilidade recursal veda a interposição de mais de um recurso simultâneo contra a mesma decisão, impedindo a multiplicidade de meios impugnativos. 6. Diante da duplicidade, apenas o primeiro recurso interposto contra a decisão comporta conhecimento, preservando-se a ordem e a racionalidade do sistema recursal. 7. Sendo o segundo agravo regimental mera repetição do anterior, deve ser declarado seu não conhecimento, sem prejuízo do julgamento do primeiro em apartado. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais citados na decisão. Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes citados na decisão.