AgInt no HC 723.074

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DECRETO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMERIA SEÇÃO. 1. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado contra o Governador do Estado do Ceará, em razão da edição do Decreto n. 34.418/2021, que restringiu o acesso dos cidadãos aos espaços públicos e privados para quem não apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19 (passaporte sanitário). 2. Agravo interno do MPF alegando, unicamente, incompetência das Turmas que compõem a Primeira Seção para julgar o feito. 3. Nos termos do Art. 9º, do Regimento Interno do STJ, "a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa". Assim, consoante disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo, cabe à Terceira Seção "processar e julgar os feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção". 4. No caso dos autos, a questão jurídica controvertida envolve direito administrativo e não matéria penal em geral e, portanto, não é de competência da Terceira Seção, mas sim das Turmas da Primeira Seção, consoante diversas decisões monocráticas e os seguintes acórdãos que tem julgado casos análogos: AgInt no HC n. 714.933/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no HC n. 714.919/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/7/2022; RCD no HC n. 700.487/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/3/2022; AgInt no HC 705.173/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/03/2022; RCD no HC 700.487/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 02/03/2022. 5. Agravo interno não provido.