Lupa Forense

AgRg no REsp 2.265.403

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202601142790

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. PENA RESTRITIVA AUTÔNOMA. APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pena de interdição temporária de direitos prevista no artigo 47, inciso I, do Código Penal possui natureza autônoma, devendo alcançar o exercício de qualquer cargo, função ou atividade pública exercida pelo condenado, e não apenas aquele ocupado no momento da prática delitiva. Entendimento diverso implicaria o esvaziamento da eficácia sancionatória da medida e comprometeria sua finalidade preventiva e repressiva. 2. Agravo regimental não provido.