AgRg no REsp 2.265.403
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202601142790
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. PENA RESTRITIVA AUTÔNOMA. APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pena de interdição temporária de direitos prevista no artigo 47, inciso I, do Código Penal possui natureza autônoma, devendo alcançar o exercício de qualquer cargo, função ou atividade pública exercida pelo condenado, e não apenas aquele ocupado no momento da prática delitiva. Entendimento diverso implicaria o esvaziamento da eficácia sancionatória da medida e comprometeria sua finalidade preventiva e repressiva. 2. Agravo regimental não provido.