AgInt no REsp 1.963.870

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. 25ª HORA FICTA. DELIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que o acórdão recorrido reformou a sentença ao fundamento de que "o agente penitenciário lotado na Penitenciária Federal de Catanduvas anterior ou posteriormente à formação do título executivo terá direito de pleitear a execução do julgado, por se enquadrar nos pressupostos objetivos (o título reconheceu o direito à categoria dos agentes penitenciários federais) e subjetivos (condição de agente penitenciário federal substituído pelo sindicato autor, o que independe de filiação)". 3. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 4. Verifica-se também que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da legitimidade dos servidores integrantes de categoria beneficiada em ação coletiva de promover execução individual do título judicial mesmo que não ostentem a condição de afiliados da referida entidade quando do processo de conhecimento. 5. Agravo interno não provido.