EDcl no AgRg no AREsp 3.208.768
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 12/08/2026
- Registro
- 202601035247
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA N. 182/STJ). INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade quanto: (i) à análise da alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e à necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade; e (ii) à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício perante a inexistência de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado. 4. O acórdão embargado consignou, de forma suficiente, a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ nos pontos relativos ao nexo causal e à inovação recursal, bem como a impossibilidade de concessão da ordem de ofício. 5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, desde que a motivação permita compreender as razões do acolhimento ou rejeição das teses. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPC, art. 932, III; CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7 Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no REsp 1.764.230/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/3/2019; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.199.968/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.172.603/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023