AgInt no REsp 1.933.662

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. REPERCURSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Conforme o art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. 2. A questão jurídica a ser tratada no julgamento do Tema 536, submetido ao rito da repercussão geral pelo STF, não se amolda ao presente caso, razão pela qual se mostra inviável o sobrestamento dos autos. 3. Agravo interno desprovido.