Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.659.869

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2022
Registro
202000277440

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Sendo as circunstâncias fáticas e processuais utilizadas como razão de decidir conhecidas pelas partes e apreciadas pelas instâncias ordinárias de forma exauriente, não se verifica decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) apenas em razão de a decisão agravada reconhecer que os argumentos trazidos pela recorrente são impertinentes para a solução da controvérsia. 2. Uma vez que as instâncias ordinárias decidiram que a legitimidade do impetrante decorre da circunstância de ser ele sujeito passivo do ato coator promovido pela autoridade fiscal localizada na fronteira entre os Estados, que impede a movimentação da mercadoria, recusa fé às notas fiscais de transporte apresentadas e exige expedição de novas notas com a indicação de valor da mercadoria em observância da pauta fiscal para autorizar o transporte, é impertinente qualquer discussão promovida pelo recurso especial relativa à ilegitimidade passiva do contribuinte de fato para a impetração do mandado de segurança, incidindo na espécie o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.

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