AgInt no AREsp 2.050.893

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. MÁ-FÉ DO ENTE TRIBUTANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (existência de má-fé do ente tributante em cobrar sobre imóvel desapropriado em seu favor IPTU de período anterior à desapropriação, mesmo após ter aceitado, sem impugnação, as declarações dos expropriados quanto à inexistência de débitos tributários sobre o bem). 2. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o pedido de reparação por danos morais quando ficar provado ter havido abalo moral. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte de origem, atenta ao conjunto fático-probatório, decidiu que seria descabida a condenação em dano moral pela cobrança indevida de parte do crédito de IPTU executado uma vez que não havia nos autos provas do efetivo dano. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ . 5. Acórdão recorrido fundamentado em entendimento compatível com a jurisprudência deste Superior Tribunal, ao reconhecer que a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade, recebendo o ente expropriante o bem expropriado livre de quaisquer ônus anteriores. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.