EDcl no AgRg no AREsp 2.970.344
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/08/2026
- Registro
- 202502288493
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO CONTROLADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissões: (i) análise sob a ótica constitucional da qualificação jurídica da investigação como ação controlada sem autorização judicial e seus reflexos na vedação de provas ilícitas; (ii) exame da tese de prova diabólica e inversão do ônus probatório diante da quebra da cadeia de custódia; e (iii) ausência de fundamentação quanto ao entendimento de que as teses constitucionais seriam questões de fato insuscetíveis de exame na via eleita. Pedido subsidiário de efeitos infringentes e prequestionamento expresso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à qualificação jurídica da investigação como ação controlada sem prévia autorização judicial e à repercussão sobre a vedação de provas ilícitas; (ii) à tese de prova diabólica e inversão do ônus probatório em razão de quebra da cadeia de custódia; e (iii) ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88) para justificar o óbice de revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita às hipóteses do art. 619 do CPP e não se prestam à reapreciação do mérito, à reiteração de argumentos já examinados ou ao inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Inexistência de omissão quanto à ação controlada: o acórdão embargado distinguiu investigação preliminar de ação controlada e, com base no acervo probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, assentou tratar-se de monitoramento preliminar, afastando a reclassificação pretendida em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em recurso especial. 5. A dimensão constitucional invocada (vedação de provas ilícitas) depende de premissa fática não reconhecida pelas instâncias ordinárias e insuscetível de revisão em recurso especial; controle de constitucionalidade em tese não se realiza nessa via. 6. Inexistência de omissão quanto à cadeia de custódia: a ausência de lacre nos aparelhos encaminhados à perícia, desacompanhada de demonstração concreta de adulteração, substituição ou manipulação, não autoriza nulidade, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). 7. A tese de prova diabólica pressupõe demonstração de manipulação efetiva e de prejuízo à defesa, elementos ausentes no caso, o que impede o acolhimento da nulidade ou inversão do ônus probatório. 8. Fundamentação suficiente: o acórdão embargado explicitou, de modo articulado, as razões pelas quais as teses esbarravam no óbice da Súmula n. 7/STJ, atendendo ao art. 93, IX, da CF/88; discordância da parte não configura omissão. 9. Pedido de efeitos infringentes prejudicado, ante a inexistência de vício sanável na via integrativa. 10. Prequestionamento registrado sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 563; CF/1988, art. 5º, LIV; CF/1988, art. 5º, LVI; CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7