AgRg no AgRg no AREsp 3.222.041
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 12/08/2026
- Registro
- 202601223727
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C". DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESISTÊNCIA DE APELAÇÃO POR DEFENSOR COM PODERES ESPECIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, sendo o não conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional e o desprovimento pela preclusão do direito de recorrer em razão de desistência homologada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível conhecer do recurso especial pela alínea "c" sem o devido cotejo analítico, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º, e do RISTJ, art. 255, § 1º; (ii) a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de matérias, ainda que de ordem pública, quando não apreciadas pelo Tribunal de origem e sem oposição de embargos de declaração; e (iii) a desistência da apelação apresentada por defensor com poderes especiais, homologada pelo juízo, valida a preclusão lógica e consumativa do direito de recorrer, sendo inviável a reabertura posterior do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois ausente o cotejo analítico exigido pelo CPC, art. 1.029, § 1º, e pelo RISTJ, art. 255, § 1º; a mera transcrição de ementas ou excertos não evidencia similitude fática e soluções jurídicas divergentes. 4. As matérias não analisadas pelo Tribunal de origem, sem a interposição de embargos de declaração, carecem de prequestionamento, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, ainda que tratadas como de ordem pública. 5. A desistência do recurso, formulada pela defesa técnica com procuração contendo poderes especiais e homologada pelo juízo, constitui ato jurídico perfeito, produzindo preclusão lógica e consumativa do direito de recorrer, incompatível com posterior tentativa de reabertura do prazo por nova defesa. 6. A conclusão do Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, que admite a desistência por advogado com poderes especiais ou com anuência do réu, inexistindo conflito de vontades apto a invalidar o ato regularmente exercido pela defesa técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso especial fundado na alínea "c" somente se conhece com a demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º, e do RISTJ, art. 255, § 1º. 2. O conhecimento do recurso especial exige prequestionamento explícito das matérias, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quando não houve apreciação pelo Tribunal de origem nem oposição de embargos de declaração. 3. A leitura da sentença em plenário, na presença do acusado e do defensor, configura intimação pessoal e inaugura o prazo recursal, conforme CPP, art. 798, § 5º, "b". A desistência de recurso apresentada por defensor com poderes especiais, homologada pelo juízo, é válida e acarreta preclusão lógica e consumativa do direito de recorrer. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CPP, art. 798, § 5º, "b"; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356; STJ, Súmula 568; RISTJ, art. 34, XVIII, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023; STJ, AgRg no RHC n. 229.022/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; STJ, AgRg no RHC n. 204.211/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 787.875/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.