AgRg no AREsp 3.258.320

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o recurso especial. 2. As alegações do agravante. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sob a tese de mera revaloração jurídica das premissas fixadas; indevida transferência do ônus probatório à defesa, com valoração desfavorável da ausência de provas da versão defensiva; perda de uma chance probatória em razão da realização tardia do exame pericial, reputando inadmissível sua utilização em prejuízo do réu e a condenação fundada apenas nos elementos remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de absolvição e de reforma do acórdão demanda reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de vestígios no exame pericial realizado mais de quinze dias após os fatos afasta a materialidade do crime ou impede a condenação com base em outros elementos probatórios. 5. A questão em discussão consiste em saber se houve indevida transferência do ônus probatório à defesa diante da valoração da prova realizada pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alteração das conclusões do acórdão quanto à materialidade e à autoria exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, podendo ser suficiente para sustentar a condenação, conforme o exame realizado pelas instâncias ordinárias e quando corroborada por outros elementos dos autos. 8. A inexistência de vestígios no exame pericial realizado tardiamente não afasta a ocorrência do crime, pois atos libidinosos nem sempre deixam sinais, cabendo às instâncias ordinárias examinar o conjunto probatório. 9. As instâncias ordinárias afastaram motivadamente a alegação de desconhecimento da idade diante de contatos prévios e circunstâncias do encontro. 10. Não se verifica transferência indevida do ônus da prova quando a condenação se funda em conjunto harmônico de provas, inclusive depoimentos e elementos objetivos, tal como reconhecido pelas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nos delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado e pode em tese sustentar a condenação. 3. A realização tardia de exame pericial e a ausência de vestígios não afastam necessariamente a materialidade de atos libidinosos, desde que o conjunto probatório seja idôneo e harmônico. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO, Sexta Turma, j. 13.08.2024, DJe 29.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Quinta Turma, j. 20.08.2024, DJe 26.08.2024