Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.172.776

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/08/2026
Registro
202600461222

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 619 do CPP por negativa de prestação jurisdicional, diante da alegada omissão do acórdão quanto à prova defensiva. 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da legítima defesa e a desconstituição da condenação podem ser efetuados em recurso especial, à luz do óbice da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se constata ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes da causa, sendo desnecessário rebater um a um todos os argumentos, bastando a solução jurídica adequada e fundamentada. 5. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a autoria, materialidade e desproporcionalidade da reação afasta a legítima defesa; a alteração dessas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 6. A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e prova testemunhal, possui relevante valor probatório em crimes de violência doméstica e é suficiente para sustentar a condenação. 7. Inexistem fundamentos idôneos apresentados no agravo regimental capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou de demonstrar negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. O reconhecimento de legítima defesa em recurso especial depende de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A palavra da vítima, em harmonia com prova pericial e testemunhal, possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica e pode sustentar a condenação. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CP, art. 129, § 9º; CP, art. 25; Súmula 7/STJ; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b". Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 09.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.090.174/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.169.092/RS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.12.2025, DJEN 23.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.08.2023, DJe 18.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 3.088.110/ES, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026.