AgRg no AREsp 3.189.291

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL EM INVESTIGAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conheceu de agravo em recurso especial para conhecer, em parte, de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de origem que rejeitou nulidade e preservou o deferimento de medidas cautelares de busca e apreensão e de quebra de sigilos fiscal e bancário em desfavor do agravante, no contexto de investigação por sonegação fiscal, associação criminosa, falsidade ideológica e lavagem de capitais, supostamente praticadas no âmbito de sociedade empresarial. 2. O Tribunal de origem assentou a existência de elementos concretos e contemporâneos indicativos da presença de fumus commissi delicti e periculum in mora, ressaltando modus operandi complexo a partir de pessoas interpostas e reiteradas alterações do quadro societário, da razão social e do objeto social da sociedade empresária para ocultação de beneficiários, bem como a relevância de o agravante ter figurado como sócio no período inserido no lapso temporal dos fatos investigados. 3. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea, falta de contemporaneidade e inexistência de justa causa, invocando suspensão de exigibilidade de crédito tributário, certidão positiva com efeitos de negativa em processo cível e a regra relativa a responsabilidade societária do art. 1.032 do Código Civil, além de sustentar que a análise da alegada ilegalidade na manutenção das cautelares dispensaria reexame probatório e, portanto, afastaria o óbice da Súmula n. 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve fundamentação idônea e contemporânea para o deferimento das medidas cautelares de busca e apreensão e de quebra de sigilos fiscal e bancário na fase investigativa; (ii) saber se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, e o art. 1.032 do Código Civil afastariam a responsabilidade penal e a justa causa das medidas cautelares; (iii) saber se a reversão das conclusões do Tribunal de origem envolveria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) averiguar a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa quanto aos efeitos das decisões nelas proferidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido apontou elementos concretos e contemporâneos aptos a evidenciar o fumus commissi delicti e o periculum in mora, justificando as medidas cautelares necessárias ao desmantelamento de complexo esquema, praticado no seio de uma sociedade empresarial da qual o agravante fez parte durante o período investigado, de sonegação fiscal e delitos correlatos por meio da utilização de pessoas interpostas, notas fiscais falsas e sucessivas alterações no quadro societário, na razão social e no objeto social das empresas envolvidas, a fim de dificultar a identificação dos reais responsáveis e beneficiários da empreitada criminosas. Tal situação demandou providências articuladas para o cruzamento de informações e à melhor apuração da dinâmica delitiva, da autoria dos fatos e dos valores potencialmente sonegados. 6. Ademais, o Tribunal de origem consignou que o indeferimento das medidas cautelares poderia comprometer a adequada apuração das supostas fraudes fiscais praticadas ao longo dos anos, bem como dificultar a identificação dos efetivos responsáveis e beneficiários da empreitada delitiva. Dessa forma, uma vez demonstrada a urgência e a imprescindibilidade das medidas cautelares pelas instâncias ordinárias, a inversão de tal conclusão pressupõe o reexame de fatos e provas quanto à suficiência dos requisitos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. 7. As instâncias penal, civil e administrativa são independentes entre si, o que impede que eventual discussão travada em processo cível ou tributário autônomo vincule automaticamente a persecução penal. A única ressalva a tal independência é quando for verificada a absolvição criminal por inexistência do fato ou por negativa de autoria, situação em que a esfera penal impacta as demais instâncias. 8. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário da empresa investigada, com a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em processo cível diverso, não possui o alcance pretendido pela defesa, pois tais circunstâncias dizem respeito à esfera tributária e administrativa de cobrança do débito, não implicando, per se, o afastamento da responsabilidade penal eventualmente decorrente da conduta praticada. Isso se explica porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a prática de atos de cobrança enquanto perdurar a causa suspensiva, mas não apaga os fatos que deram origem à investigação, tampouco exclui automaticamente a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade da conduta imputada. 9. O simples decurso do prazo de 2 anos previsto no art. 1.032 do Código Civil não tem o condão de afastar, de forma automática, a persecução penal, pois tal dispositivo legal disciplina apenas a responsabilidade civil do sócio retirante e não configura causa de imunidade penal ou excludente de ilicitude; a persecução penal deve prosseguir, pois a responsabilidade criminal com ela não se confunde e depende da verificação da participação efetiva do agente nos fatos criminosos, independentemente de prazos societários de responsabilidade civil. 10. A defesa não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do decisum, remanescendo hígida a motivação que lastreou a adoção e a manutenção das cautelares. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. As medidas cautelares de busca e apreensão e de quebra de sigilos bancário e fiscal na fase investigativa se justificam quando demonstrados, de forma concreta e contemporânea, o fumus commissi delicti e o periculum in mora. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a certidão positiva com efeitos de negativa não afastam, por si sós, a responsabilidade penal, diante da independência das instâncias. 3. O art. 1.032 do Código Civil não constitui causa de exclusão de responsabilidade penal do sócio retirante, por versar apenas da responsabilidade civil societária. 4. A revisão, em recurso especial, da conclusão sobre a necessidade e adequação das cautelares que se funda em elementos fático-probatórios esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 568; CP, art. 109; CC, art. 1.032 Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 137.773/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.04.2021, DJe 28.04.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.728.533/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13.08.2025, DJe 19.08.2025; STJ, AgRg no REsp 1.633.434/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06.04.2017, DJe 20.04.2017