AgRg no REsp 2.247.406

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO PELA CORTE LOCAL COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ART. 419 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de desclassificação do delito por ausência de animus necandi demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O afastamento das qualificadoras reconhecidas na pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica na espécie. Conclusão da Corte local em consonância com a orientação desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A alegada violação ao art. 419 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve indicação de afronta ao art. 619 do CPP nas razões do especial, configurando ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. Agravo regimental não provido.