AgRg no AREsp 3.142.735

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA NÃO COMPROVADA. ATO NORMATIVO DO STJ. PONTO FACULTATIVO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Intempestividade. O agravo em recurso especial, por ser dirigido ao Presidente do Tribunal de origem, observa, quanto a feriados e recesso, a legislação local, sendo irrelevantes atos normativos do Superior Tribunal de Justiça - ponto facultativo - para a contagem do prazo naquela instância. 3. A comprovação de feriado local ou de suspensão/interrupção do prazo deve ser realizada no ato de interposição do recurso, sob pena de intempestividade. Apesar de intimada, a defesa não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo processual. Ausente documento contemporâneo, mantém-se a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.