Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no HC 1.076.649

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
02/07/2026
Registro
202600692680

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2. Na hipótese, o acórdão embargado examinou, de modo suficiente, as alegações defensivas, registrando a cronologia processual e a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à preclusão das nulidades (art. 571 do CPP), à inexistência de negativa de acesso e à suficiência do acesso às mídias no incidente de falsidade, além da caracterização da nulidade de algibeira. Somado a isso, a referência à superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri foi utilizada como reforço argumentativo, sem afastar o exame das teses defensivas, não configurando premissa fática equivocada ou omissão. 3. Nesse panorama, constata-se que o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já apreciada pelo órgão colegiado e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, os vícios alegados. É manifesta, assim, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, haja vista não ser possível proceder à rediscussão das questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente, quando não demonstrados quaisquer dos vícios listados no art. 619 do CPP. 4. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

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