Lupa Forense

EDcl no REsp 1.955.692

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
10/10/2022
Registro
202102595793

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Em seu recurso especial, a par da tese de afronta ao art. 1.013 do CPC, o ora embargante também deduziu dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 202, II, do Código Civil, c/c os arts. 9º do Decreto 20.910/1932 e 219, § 1º, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial para acolher a afirmação de ofensa ao art. 1.013 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem deixou de examinar todas as questões que lhe foram devolvidas em virtude do recurso de apelação interposto pelo Distrito Federal. 4. As teses jurídicas a respeito das quais a Corte de origem se omitiu - que, acaso acolhidas, afastariam a premissa de que o protesto interrompeu a prescrição - possuem natureza prejudicial em relação à alegação de ofensa ao art. 202, II, do Código Civil, c/c os arts. 9º do Decreto 20.910/1932 e 219, § 1º, do CPC/1973, uma vez que esta tem por escopo discutir o termo inicial do reinício do prazo prescricional, em virtude do protesto interruptivo. 5. Desse modo, uma vez acolhida a tese de violação ao art. 1.013 do CPC, restou prejudicada a de ofensa ao art. 202, II, do Código Civil, c/c os arts. 9º do Decreto 20.910/1932 e 219, § 1º, do CPC/1973, 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.