Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 3.118.571

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/07/2026
Registro
202504657792

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TEMPESTIVIDADE JÁ APRECIADA. ÓBICES MANTIDOS: SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Afasta-se a alegada omissão quanto à tempestividade, uma vez que a decisão embargada apreciou o tema e consignou a não comprovação da suspensão de prazos, bem como a definição do termo inicial e final da contagem recursal. 3. A assertiva de que haveria mera valoração jurídica não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão absolutória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de rediscussão do entendimento adotado na decisão embargada. 4. Ausência de omissão. Está clara a incidência da Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte; a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, atraindo a incidência do verbete n. 282 do STF; e a falta de demonstração da divergência jurisprudencial pela alínea "c", por carência de cotejo analítico e comprovação da similitude fática. 5. Embargos de declaração rejeitados.