EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 60.160

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ÓBICE DE OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE QUE AGORA SE AFASTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO INTEGRATIVO ANTERIOR REJEITADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Afastado o óbice da ofensa à unirrecorribilidade, conhece-se dos aclaratórios anteriormente manejados pela parte embargante. 3. No mérito, entretanto, não se descortina a ocorrência das omissões apontadas nos aclaratórios agora conhecidos. 4. Embargos da impetrante autora acolhidos, com excepcional efeito modificativo, para se conhecer e rejeitar os aclaratórios anteriores.