AgInt no REsp 1.468.395
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 14/10/2022
- Registro
- 201401722530
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FURG. CONCURSO PÚBLICO PARA LOCUTOR, SONOPLASTA E EDITOR DE IMAGEM. REGISTRO PRÉVIO NA SRT. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.615/1978, QUE REGULA REFERIDAS PROFISSÕES NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA. 1. Nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal, o acesso a cargos, empregos e funções públicas vincula-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. 2. A Lei 6.615/1978 não tem por escopo disciplinar os requisitos de acesso aos cargos públicos de Locutor, Sonoplasta e Editor de Imagem integrantes do quadro da Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FURG, na forma do art. 37, I, da CF/1988, porquanto regula tais profissões no âmbito da iniciativa privada. 3. Os requisitos para os cargos públicos em tela encontram-se disciplinados em lei específica - a Lei 11.091/2005 (que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências") -, que não exige dos candidatos registro junto ao Sindicato ora agravante. 4. Ainda que se pudesse cogitar um eventual conflito aparente de normas, o desate da controvérsia se daria na forma do art. 2º, § 2º, da LINDB, de sorte que, por trazer normas específicas que disciplinam os cargos públicos do Quadro de Pessoal da FURG, a Lei 11.091/2005 deve prevalecer em relação à Lei 6.615/1978, que rege as profissões de Radialista no âmbito privado. 5. Agravo interno não provido.
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