Lupa Forense

AgInt no TP 4.011

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno No Pedido de Tutela Provisória
Publicação
14/10/2022
Registro
202201958945

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL EVIDENCIADA. 1. Segundo inteligência do art. 105 da Constituição Federal, c/c o art. 1.029 do CPC, não compete a este Superior Tribunal, em pedido de tutela de urgência, a revisão per saltum da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar em ação ordinária. 2. Agravo interno desprovido.