AgInt no REsp 1.848.309
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 14/10/2022
- Registro
- 201903389458
Ementa
TRIBUTÁRIO. VERBA RECEBIDA EM RAZÃO DE 'PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA'. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção firmaram entendimento pela incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos em razão de "Pacto de Não Concorrência", haja vista a inexistência de previsão legal de isenção tributária a esse respeito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
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