AgInt no AREsp 2.117.994
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2022
- Registro
- 202201266018
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVÊNIO. COBRANÇA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. DECADÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 5/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a ocorrência da decadência a obstar a tomada de contas especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 7 e 5/STJ. 2. Agravo interno não provido.
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