Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 1.090.188

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/06/2026
Registro
202601495497

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1º (POR TRÊS VEZES) E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DOS CP. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRETENSÕES VEICULADAS APÓS MAIS DE 19 ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA TOTALIDADE DAS TESES DEFENSIVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. No caso, verifica-se que muito embora a defesa assevere haver omissão na decisão proferida, tal não se verifica, buscando, em síntese, a alteração da decisão proferida, mediante rediscussão de matéria já decidida, o que não é hábil a caracterizar referidos vícios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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