Lupa Forense

EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 3.095.548

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/06/2026
Registro
202504166776

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES E DE CONFRONTO ANALÍTICO ADEQUADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Para a impugnação do óbice da Súmula 83/STJ, mostra-se indispensável a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, com adequado confronto analítico, o que não ocorreu. 3. É inviável a utilização dos embargos declaratórios para rediscutir os requisitos para a fixação da indenização mínima por danos morais. 4. Embargos de declaração rejeitados.