AgInt no AREsp 2.002.832

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROFESSOR DE ESCOLA MUNICIPAL. CADEIRANTE. ACESSIBILIDADE AO LOCAL DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, condenou o Município ao pagamento dos danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a ausência de acessibilidade ao autor nos espaços da escola em que trabalha, inclusive para utilização dos banheiros, bem como em face da inércia do estabelecimento na análise do pedido de readaptação funcional do demandante e na conclusão da regularização dos seus espaços físicos. 3. A reversão de tal entendimento exposto, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que inexiste comprovação do efetivo dano moral sofrido pelo autor/agravado, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.