AgRg no AREsp 3.189.371
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/06/2026
- Registro
- 202600665406
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração da conclusão adotada no acórdão recorrido, tal como pleiteado pela assistência da acusação, a fim de que seja reconhecido o concurso formal impróprio, demandaria necessariamente o revolvimento do material fático e probatório do autos, o que é vedado nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.