AgRg nos EDcl no AREsp 3.218.411
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/06/2026
- Registro
- 202601206093
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSISTÊNCIA EM TESES GENÉRICAS DE NULIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É indispensável que o agravo regimental impugne, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada. A ausência de enfrentamento do óbice aplicado na origem, referente à Súmula 284/STF, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A alegação genérica de nulidade absoluta, por suposta violação ao art. 3º-A do CPP, não supre o ônus de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, nem autoriza a abertura do mérito do recurso especial quando permanece hígido o vício de dialeticidade. 3. Agravo regimental não conhecido.