Lupa Forense

AgInt no REsp 1.877.116

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
31/08/2022
Registro
202001287126

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CABIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. Agravo interno desprovido.

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