AgInt nos EDcl no AREsp 1.980.767

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. A agravante alega a tempestividade do recurso especial interposto em 14/9/2020 contra acórdão publicado em 4/3/2020, ao argumento de que os documentos juntados comprovariam que os prazos processuais estavam suspenso entre 18/3/2020 a 4/9/2020, mais feriado de 7/9/2020. 2. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluírem, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deve ser comprovada no momento da interposição do recurso. 3. No caso, os documentos apresentados às fls. 814-822 não comprovam a suspensão dos prazos processuais do período de 15/6/2020 a 4/9/2020. Intempestividade evidenciada. 4. Agravo interno não provido.