AgInt no REsp 1.850.645

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se verifica a ocorrência de violação da coisa julgada. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tão somente assentou que as restrições subjacentes à Lei Estadual n. 1.172/1976 ensejou restrição ao direito de propriedade e consequentemente acarretou perda de valor na área atingida pela referida legislação. Portanto, apenas houve o reconhecimento de que era devida indenização por força da restrição ocasionada pela Lei Estadual n. 1.172/1976. Ademais, naquela fase processual, o Tribunal não poderia sindicar sobre a extensão da restrição sobre a área atingida pela legislação estadual, sob pena de incorrer no vício de supressão de instância. 3. O Tribunal de Justiça paulista, ao determinar o retorno dos autos, conferiu ampla devolutividade ao Juízo de primeiro grau, o qual, inclusive, determinou a realização de nova perícia para fixar o valor da indenização. 4.Agravo interno não provido.