Lupa Forense

AgInt na TutPrv no AgInt no AREsp 1.778.737

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Agravo Interno Na Tutela Provisória Incidental No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/08/2022
Registro
202002759735

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Na hipótese em análise, a decisão agravada não conheceu do pedido por se tratar de pretensão manifestamente inadmissível, porquanto evidencia-se que os requerentes pretendem, por via transversa, obter a reforma do acórdão que julgou o primeiro agravo interno. 3. O art. 34, XVIII, "a", do RISTJ autoriza ao Relator, de maneira expressa, não conhecer de pedido manifestamente inadmissível, como ocorre na hipótese dos autos. 4.Agravo interno não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.