AgInt na TutPrv no AgInt no AREsp 1.778.737
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Agravo Interno Na Tutela Provisória Incidental No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 24/08/2022
- Registro
- 202002759735
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Na hipótese em análise, a decisão agravada não conheceu do pedido por se tratar de pretensão manifestamente inadmissível, porquanto evidencia-se que os requerentes pretendem, por via transversa, obter a reforma do acórdão que julgou o primeiro agravo interno. 3. O art. 34, XVIII, "a", do RISTJ autoriza ao Relator, de maneira expressa, não conhecer de pedido manifestamente inadmissível, como ocorre na hipótese dos autos. 4.Agravo interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.