AgInt no AgInt no REsp 1.945.598
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2022
- Registro
- 202101958221
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte não consta no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, razão pela qual devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido.
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