AgInt no REsp 1.971.586

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DO NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir. Precedentes. 2. Caso em que, em atenção aos princípios da congruência e do non reformatio in pejus, deve ser mantido o termo inicial da aposentadoria a contar da citação tal como reconhecido na decisão agravada, visto que não houve recurso da autarquia nesse ponto. 3. Agravo interno desprovido.