AgInt no MS 28.202
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Agravo Interno No Mandado de Segurança
- Publicação
- 23/06/2022
- Registro
- 202103584416
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do STJ, que não conheceu de Recurso Especial. 2. Nos termos da Súmula 268/STF, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 3. Agravo Interno não provido.
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