AgRg no HC 1.024.944

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ANTECEDENTE, AINDA QUE REMOTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos; (ii) estabelecer se antecedentes criminais remotos podem justificar a custódia cautelar; (iii) determinar se condições pessoais favoráveis afastam a prisão preventiva; (iv) verificar a possibilidade de análise de teses não examinadas pelas instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é válida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 4. A apreensão de entorpecente e a existência de condenação anterior pelo mesmo delito demonstram a gravidade concreta da conduta e a propensão à reiteração delitiva. 5. Antecedentes criminais, ainda que alcançados pelo período depurador para fins de reincidência, podem ser valorados negativamente para justificar a custódia cautelar. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é incabível quando demonstrada, de forma concreta, a necessidade da segregação. 7. A análise de teses não apreciadas pelo Tribunal de origem é vedada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 8. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício em habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.