AgInt no AREsp 2.083.224

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, reconheceu que o serviço municipal de saúde, além de ter causado a perfuração na bexiga da paciente quando da histerectomia, demorou no diagnóstico e na solução do problema, o que teria ensejado o dever de reparar os danos morais suportados pela vítima. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.