EDcl no AgInt no REsp 1.944.373

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. TEMA AFETADO COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se o servidor tem ou não direito ao gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 3. A Primeira Seção, nos autos do Recurso Especial n. 1.907.153/CE, por unanimidade de votos, resolveu afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990. 4. Na hipótese de afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos, faz-se necessário o sobrestamento de recursos que tratam da mesma temática junto ao Tribunal de origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015. Precedentes. 5. Embargos acolhidos, a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo.