AgInt no REsp 1.848.507
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 01/09/2022
- Registro
- 201903416269
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTAGEM DE PRAZO PARA REVALIDAÇÃO DE PROPOSTA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz do art. 110 da Lei n. 8.666/1993, a regra de contagem do prazo em dias consecutivos, com exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento, deve ser observada na hipótese em que não há, na lei ou no edital, regra em sentido contrário. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior e não há como se proceder à sua revisão sem reexame do acervo probatório. Observância das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido.
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