AgInt nos EDcl no AREsp 2.032.948

Ementa

<div seqsegmento="107291367" codsegmento="28" contenteditable="true" style="text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><p contenteditable="false" style="text-align:center; font-weight: bold; user-select: none;">EMENTA</p><div seqsegmento="null" codsegmento="28" contenteditable="true" style="text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><p style="text-align:justify;"><span style="font-size:12pt;"><strong>ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.</strong></p><p style="text-align:justify;"><span style="font-size:12pt;">I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.<em>In casu</em>, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.</p><p style="text-align:justify;"><span style="font-size:12pt;">II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.</p><p style="text-align:justify;"><span style="font-size:12pt;">III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.</p><p style="text-align:justify;"><span style="font-size:12pt;">IV - Honorários recursais. Cabimento. Manutenção da majoração imposta pela decisão agravada.</p><p style="text-align:justify;"><span style="font-size:12pt;">V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.</p><p style="text-align:justify;"><span style="font-size:12pt;">VI - Agravo Interno improvido. </p></div></div>