AgInt no AREsp 1.911.499

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO DE A PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Tendo em vista que o apelo especial foi interposto sem a devida comprovação do recolhimento do preparo e a parte, embora intimada na origem para sanar o vício, não o fez, resta inafastável, na espécie, o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 2. Ademais, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da ausência de demonstração da possibilidade de a parte recorrente arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.