AgInt no AREsp 2.013.867

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de contrapor os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes à manutenção do decidido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. 3. Caso em que a autarquia limitou sua insurgência ao argumento de que a qualidade de trabalhadora rural estaria descaracterizada, ante o exercício de atividade urbana de 1991 a 2004, sem oferecer argumentação que desconstituísse o fundamento do acórdão no sentido de que houve homologação da condição de segurada da autora em relação ao interregno de 2005 a 2020. 4. Agravo interno desprovido.