Lupa Forense

EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 62.203

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
09/09/2022
Registro
201903231905

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NO INTEGRATIVO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. 2. Hipótese em que não havia nos aclaratórios anteriores a referida inovação recursal, razão pela qual é hipótese de acolhimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos modificativos, para que a questão indicada como omissa no segundo integrativo seja analisada, com o consequente afastamento da multa anteriormente aplicada. 3. Não há omissão quando o Tribunal se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com a atribuição de excepcionais efeitos modificativos, apenas para analisar os fundamentos do integrativo anterior e afastar a multa aplicada, reconhecendo, entretanto, a inexistência da omissão suscitada nos segundos aclaratórios.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.