AgInt no AREsp 1.920.008

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA, DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Precedentes. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a legitimidade ativa dos agravados e a procedência da demanda indenizatória. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Na espécie, ante as peculiaridades do caso, relacionado a óbito de ente familiar, decorrente de bala perdida, no interior de escola municipal, o valor fixado no acórdão impugnado não destoa do razoável. 6. Agravo interno desprovido.