EDcl no AgInt no REsp 1.961.689
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Regina Helena Costa
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 09/09/2022
- Registro
- 202101648124
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? O acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria exclusivamente infraconstitucional, hipótese diversa da prevista no art. 1.032 do Código de Processo Civil. III ? Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.