AgInt no RMS 69.070
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5)
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 14/09/2022
- Registro
- 202201800389
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ de que a concessão de promoção por ato de bravura está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo submetido exclusivamente à conveniência e à oportunidade da autoridade pública, tendo em vista que a valoração do ato de bravura não ocorre por meio de elementos meramente objetivos (RMS 55.707/G0, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12.12.2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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