EDcl no AgInt no REsp 1.951.015
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 15/09/2022
- Registro
- 202102340857
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. O acórdão embargado foi omisso quanto ao conteúdo mencionado na petição acostada às fls. 3.347-3.359. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado.
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