Lupa Forense

AgInt no REsp 1.982.062

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
21/09/2022
Registro
202200177541

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE QUESTIONA A VALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DE LEI FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Tem natureza constitucional a controvérsia que debate a aplicação de lei local em face de lei federal, bem como em face da própria Carta Magna. Tal apreciação, na instância excepcional, compete ao STF, em sede de recurso extraordinário, conforme previsto no art. 102, inc. III, ?c? e ?d?, da CF/1988. 3. Agravo interno não provido.

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